Código de normas sc

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Selecione os tipos de normas que deseja buscar: Resoluções. No testamento cerrado, apenas o testador toma conhecimento de seu conteúdo. O Tabelião faz apenas registro.

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O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas : I - a circulação far-se-á pelo lado direito. Código de Organização Judiciária do Estado - COJE Lei Estadual Nº 7. Administrativa Compilação das normas que estruturam este Tribunal.

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