Petição para pagamento de dívida

Petição para pagamento de dívida

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TST homologa acordo extrajudicial com quitação geral. TST admitiu a homologação de acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Trata-se de um documento destinado a comprovar a quitação de anuidades, o período em que um profissional foi Responsável Técnico por uma empresa. Secretaria Municipal de Saúde informa o boletim oficial de Miguel Pereira.


Petição para pagamento de dívida

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Projeto de Decreto Legislativo para votação no site da Câmara dos Deputados pretende vetar atribuições dos técnicos.

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